-
Data de assinatura:
22 de Setembro de 1999 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A NOVACAO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSACAO DE VARIACOES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DEL 2406, DE 05/01/1988, E AS LEIS 8004, 8100 E 8692, DE 14/03/1990, 05/12/1990, E 28/07/1993, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Setembro de 1999 -
Fonte:
D. O. 23/09/1999 P. 16 -
Link:
-
Referenda:
MF. MTE. MOG -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1877-40, DE 21/10/1999
-
Correlação:
REEDICAO DA MPV 1877-38, DE 25/08/99
ORIGINARIA DA MPV 1520, DE 24/09/96
-
Veto:
-
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional