Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.880-11 de 22 de outubro de 1999

Data de assinatura:

22 de Outubro de 1999

Ementa:

INSTITUI O AUXILIO-TRANSPORTE AOS MILITARES, SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PAR. 1. DO ART 1DA LEI 7.418, DE 16/12/1985.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Outubro de 1999

Fonte:

D. O. DE 25/10/1999, P. 20

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.880-12, DE 23/11/1999

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.880-10, DE 24/09/1999
ORIGINARIA DA MPV 1.783, DE 14/12/1998

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional