Medida Provisória nº 1.883-16 de 27 de agosto de 1999
Data de assinatura:
27 de Agosto de 1999
Ementa:
DISPOE SOBRE A FISCALIZACAO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS, DE QUE TRATA A LEI N. 9478, DE 06/08/1997, ESTABELECE SANCOES ADMINISTRATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAZENDA. DESENVOLVIMENTO; INDUSTRIA E COMERCIO. MME.
Alteração:
- REEDITADA PELA MPV 1883-17, DE 24/09/1999.
Correlação:
REEDICAO DA MPV 1883-15, DE 29/07/99
ORIGINARIA DA MPV 1670, DE 24/06/98
Veto:
---
Assunto:
---
Classificação de direito:
---
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional