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Data de assinatura:
28 de Julho de 1999 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DOS ARTS. 26, 27, 31, 44 E 59 DA LEI Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997, QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA DE 1998. Ÿ -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Julho de 1999 -
Fonte:
D.O. 29/07/1999 P. 21 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. AGRICULTURA. EDUCACAO. ORCAMENTO E GESTAO. -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1884-19, DE 26/08/99
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Correlação:
- REEDICAO DA MPV 1884-17, DE 29/06/1999.
- ORIGINARIA MPV 1643, DE 17/03/98.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional