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Data de assinatura:
28 de Julho de 1999 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AOS ARTS. 3º, 16 E 44 DA LEI Nº 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E DISPOE SOBRE A PROIBICAO DO INCREMENTO DA CONVERSAO DE AREAS FLORESTAIS EM AREAS AGRICOLAS NA REGIAO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIAO CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Julho de 1999 -
Fonte:
D.O. 29/07/1999 P. 22 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.885-40, DE 26/08/99.
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1885-38, DE 29/06/1999
ORIGINARIA MPV 1.511, DE 25/07/96
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional