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Data de assinatura:
23 de Novembro de 1999 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AOS ARTS. 3, 16 E 44 DA LEI N. 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E DISPOE SOBRE A PROIBICAO DO INCREMENTO DA CONVERSAO DE AREAS FLORESTAIS EM AREAS AGRICOLAS NA REGIAO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIAO CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reedição revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 1999 -
Fonte:
D.O.U de 23/11/1999, pág. nº 14 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
- REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1956-44, DE 09/12/1999.
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1885-42, DE 22/10/1999
ORIGINARIA - MPV 1511, DE 25/07/1996
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional