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Data de assinatura:
24 de Setembro de 1999 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 9138, DE 29/11/1995, 8427, DE 27/05/1992, E 9126, DE 10/11/1995, QUE DISPOEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CREDITO RURAL; SOBRE A CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA NAS OPERACOES DE CREDITO RURAL; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS OBRIGACOES FINANCEIRAS RELATIVAS A LIQUIDACAO DE OPERACOES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF, VENCIDAS E PRORROGADAS A PARTIR DE 1991; E A APLICACAO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS E COM RECURSOS DAS OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO. -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 1999 -
Fonte:
D. O. 27/09/1999 P. 9 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. ORCAMENTO E GESTAO. CASA CIVIL. -
Alteração:
- CONVERTIDA NA LEI 9848, DE 26/10/1999. (PROMULGADA)
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1886-40, DE 27/08/99
ORIGINARIA DA MPV 1512, DE 30/07/96
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; CRÉDITO RURAL -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional