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Data de assinatura:
29 de Junho de 1999 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º E 9º DA LEI 8745, DE 09/12/1993, QUE DISPOE SOBRE A CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 1999 -
Fonte:
D.O. 30/06/1999 P. 57 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA. DEFESA. AGRICULTURA. EDUCACAO. PREVIDENCIA. -
Alteração:
- REEDITADA PELA MPV 1887-44, DE 28/07/1999.
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Correlação:
REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1748-42, DE 02/06/1999
ORIGINARIA - MPV 1368, DE 21/03/1996
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional