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Data de assinatura:
27 de Agosto de 1999 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 9 DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPOE SOBRE A CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 1999 -
Fonte:
D.O. 28/08/1999 P.9 -
Link:
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Referenda:
MJ. DEFESA. MEC. MPAS. MS. MOG. -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1887-46, DE 24/09/1999
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Correlação:
REEDICAO COM ALTERACAO DA MPV 1887-44, DE 28/07/1999
ORIGINARIA - MPV 1368, DE 21/03/1996
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional