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Data de assinatura:
24 de Setembro de 1999 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 9 DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPOE SOBRE A CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 1999 -
Fonte:
D. O. 27/09/1999 P. 10 -
Link:
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Referenda:
MJ. DEFESA. MEC. MPAS. MS. MOG. -
Alteração:
CONVERTIDA NA LEI N. 9849, DE 26/10/1999
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1887-45, DE 27/08/99
ORIGINARIA DA MPV 1368, DE 21/03/96
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional