Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.888-25 de 23 de novembro de 1999

Data de assinatura:

23 de Novembro de 1999

Ementa:

DÁ NOVA REDACAO AO ART 1 DA LEI 9.530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Novembro de 1999

Fonte:

D.O. DE 24/11/1999, P. 14

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

Alteração:

REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 1.993-26, DE 14/12/1999

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1.888-24, DE 22/10/1999
ORIGINARIA: MPV 1.634, DE 12/02/1997

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional