-
Data de assinatura:
28 de Julho de 1999 -
Ementa:
AUTORIZA A UNIAO A RECEBER EM VALORES MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Julho de 1999 -
Fonte:
D.O. 29/07/1999 P. 24 -
Link:
-
Referenda:
FAZENDA. INDUSTRIA E COMERCIO. MINAS E ENERGIA. ORCAMENTO E GESTAO. -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1889-26, DE 26/08/99
-
Correlação:
- REEDICAO DA MPV 1889-24, DE 29/06/1999.
- ORIGINARIA MPV 1584, DE 02/09/97.
-
Veto:
-
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional