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Data de assinatura:
28 de Julho de 1999 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Julho de 1999 -
Fonte:
D.O. 29/07/1999 P. 24 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA. FAZENDA. EDUCACAO. -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1890-65, DE 26/08/1999
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Correlação:
- REEDICAO DA MPV 1890-63, DE 29/06/1999.
- ORIGINARIA MPV 550, DE 08/07/94.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional