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Data de assinatura:
23 de Novembro de 1999 -
Ementa:
ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDACAO, A ASSUNCAO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIAO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS. -
Situação:
Reedição revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 1999 -
Fonte:
* D.O. 24/11/1999 P. 15 -
Link:
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Referenda:
MF. MPAS. -
Alteração:
- REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1969-11, DE 09/12/1999.
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Correlação:
REEDICAO COM ALTERACOES DA MPV 1891-9, DE 22/10/1999
ORIGINARIA - MPV 1811, DE 25/02/1999
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional