Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.891-6 de 29 de julho de 1999

Data de assinatura:

29 de Julho de 1999

Ementa:

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO PELA UNIÃO, DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Julho de 1999

Fonte:

D.O. DE 30/07/1999, P. 7

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REEDITADA POR MPV 1.891-7, DE 26/08/1999.

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 1.891-5, DE 29/06/1999.
ORIGINARIA: MPV 1.811, DE 25/02/1999.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional