Medida Provisória nº 1.893-67 de 29 de junho de 1999
Data de assinatura:
29 de Junho de 1999
Ementa:
ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E DE ORCAMENTO FEDERAL, DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA FEDERAL, DE CONTABILIDADE FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REEDICAO COM ALTERACOES E REVOGACAO DA MPV 1751-66, DE 02/06/1999
ORIGINARIA - MPV 480, DE 27/04/1994
Veto:
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional