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Data de assinatura:
29 de Junho de 1999 -
Ementa:
ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E DE ORCAMENTO FEDERAL, DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA FEDERAL, DE CONTABILIDADE FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 1999 -
Fonte:
D.O. 30/06/1999 P. 62 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. ORCAMENTO E GESTAO. CASA CIVIL. -
Alteração:
- REEDITADA PELA MPV 1893-68, DE 28/07/1999.
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Correlação:
REEDICAO COM ALTERACOES E REVOGACAO DA MPV 1751-66, DE 02/06/1999
ORIGINARIA - MPV 480, DE 27/04/1994
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional