-
Data de assinatura:
27 de Agosto de 1999 -
Ementa:
ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E DE ORCAMENTO FEDERAL, DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA FEDERAL, DE CONTABILIDADE FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ÿ -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 1999 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D. O. 28/08/1999 (EDICAO EXTRA) P. 10 -
Link:
-
Referenda:
FAZENDA. PLANEJAMENTO; ORCAMENTO E GESTAO. CASA CIVIL. -
Alteração:
REEDITADA C/ ALTERACOES P/ MPV 1893-70, DE 24/09/1999
-
Correlação:
REEDICAO DA MPV 1893-68, DE 28/07/99
ORIGINARIA DA MPV 480, DE 27/04/94
-
Veto:
-
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional