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Data de assinatura:
24 de Setembro de 1999 -
Ementa:
ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E DE ORCAMENTO FEDERAL, DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA FEDERAL, DE CONTABILIDADE FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ÿ -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 1999 -
Fonte:
D. O. 27/09/1999 P. 11 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. PLANEJAMENTO; ORCAMENTO E GESTAO. CASA CIVIL. -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1893-71, DE 26/10/1999
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Correlação:
REEDITADA C/ ALTERACOES P/ MPV 1893-69, DE 27/08/99
ORIGINARIA DA MPV 480, DE 27/04/94
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional