Medida Provisória nº 1.893-70 de 24 de setembro de 1999
Data de assinatura:
24 de Setembro de 1999
Ementa:
ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E DE ORCAMENTO FEDERAL, DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA FEDERAL, DE CONTABILIDADE FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ÿ
FAZENDA. PLANEJAMENTO; ORCAMENTO E GESTAO. CASA CIVIL.
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1893-71, DE 26/10/1999
Correlação:
REEDITADA C/ ALTERACOES P/ MPV 1893-69, DE 27/08/99
ORIGINARIA DA MPV 480, DE 27/04/94
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional