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Data de assinatura:
25 de Novembro de 1999 -
Ementa:
ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E DE ORCAMENTO FEDERAL, DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA FEDERAL, DE CONTABILIDADE FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reedição revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 1999 -
Fonte:
D.O.U de 26/11/1999, pág. nº 8 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
- REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 1995-73, DE 14/12/1999.
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1893-71, DE 26/10/1999
ORIGINARIA - MPV 480, DE 27/04/1994
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional