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Data de assinatura:
24 de Setembro de 1999 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A SIMPLIFICACAO DO ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE TITULO DE DIVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Setembro de 1999 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D. O. 25/09/1999 (ED. EXTRA) P. 21 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. DESENVOLVIMENTO; INDUSTRIA E COMERCIO. -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1894-23, DE 22/10/1999
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Correlação:
REEDICAO C/ ALTERACOES DA MPV 1894-21, DE 26/08/99
ORIGINARIA DA MPV 1638, DE 04/01/98
LEI 9841, DE 05/10/1999: INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA
DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO
DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ART. 170 E
179 DA CONSTITUICAO FEDERAL. FORNECIMENTO DE CERTIDAO DIARIA PELOS
CARTORIOS (VER ART. 40)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional