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Data de assinatura:
23 de Novembro de 1999 -
Ementa:
ACRESCE PARAGRAFO AO ART. 4 DA LEI 9434, DE 04/02/1997, QUE DISPOE SOBRE A REMOCAO DE ORGAOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 1999 -
Fonte:
D.O. 24/11/1999 P. 19 -
Link:
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Referenda:
MJ. MS. -
Alteração:
- REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1959-16, DE 09/12/1999.
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1896-14, DE 22/10/1999
ORIGINARIA - MPV 1718, DE 06/10/1998
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional