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Data de assinatura:
29 de Junho de 1999 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS 6º E 9º DA LEI Nº 8.019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, E ACRESCE DISPOSITIVO À LEI Nº 9.365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 30/06/1999, P. 66 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MDIC; MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DA DEFESA; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG -
Alteração:
RETIFICACAO: D.O. DE 30/06/1999 - EDIÇÃO EXTRA (REFERENDA)
REEDITADA COM ALTERACAO PELA MPV 1.897-51, DE 29/07/1999
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Correlação:
REEDICAO COM ALTERACOES E REVOGACAO DA MPV 1.765-49, DE 02/06/1999
ORIGINARIA: MPV 1.109, DE 29/08/1995
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, (AFRMM). ALTERAÇÃO, NORMAS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FMM) -
Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional