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Data de assinatura:
29 de Julho de 1999 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLACAO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 1999 -
Fonte:
D. O. 30/07/1999 P. 9 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. TRANSPORTES. ORCAMENTO E GESTAO. -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1897-52, DE 27/08/99
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Correlação:
REEDICAO COM ALTERACAO DA MPV 1897-50, DE 29/06/99
ORIGINARIA DA MPV 1109, DE 29/08/95
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO MARÍTIMO; ALUGUEL DO NAVIO. FRETAMENTO. FRETE. CARTA PARTIDA -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional