-
Data de assinatura:
24 de Setembro de 1999 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLACAO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 1999 -
Fonte:
D. O. 27/09/1999 P. 14 -
Link:
-
Referenda:
MD. FAZENDA. TRANSPORTES. MDIC. ORCAMENTO E GESTAO. -
Alteração:
REEDITADA COM ALTERACAO P/ MPV 1897-54, DE 26/10/1999
-
Correlação:
REEDICAO DA MPV 1897-52, DE 27/08/99
ORIGINARIA DA MPV 1109, DE 29/08/95
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
DIREITO MARÍTIMO; ALUGUEL DO NAVIO. FRETAMENTO. FRETE. CARTA PARTIDA -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional