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Data de assinatura:
03 de Novembro de 1988 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGISTRO PROVISÓRIO PARA O ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL EM TERRITÓRIO NACIONAL. -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Novembro de 1988 -
Fonte:
D.O. DE 04/11/1988, P. 21259 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REGISTRO PROVISÓRIO, ESTRANGEIRO, HIPÓTESE, ILEGALIDADE, INGRESSO, TERRITÓRIO NACIONAL. FIXAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, REGISTRO PROVISÓRIO, ESTRANGEIRO, MINISTRO DE ESTADO, (MJ). FIXAÇÃO, PRAZO, PRORROGAÇÃO, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, REGISTRO PROVISÓRIO, ESTRANGEIRO, HIPÓTESE, ILEGALIDADE, INGRESSO, TERRITÓRIO NACIONAL. NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, REGISTRO PROVISÓRIO, VISTO PERMANENTE, ESTRANGEIRO, INGRESSO, TERRITÓRIO NACIONAL. NORMAS, CANCELAMENTO, REGISTRO PROVISÓRIO, HIPÓTESE, NEGAÇÃO, NULIDADE, PRORROGAÇÃO, PERMANÊNCIA, ESTRANGEIRO, TERRITÓRIO NACIONAL. HIPÓTESE, DEPORTAÇÃO, ESTRANGEIRO, TERRITÓRIO NACIONAL. NORMAS, CONTAGEM, OBJETIVO, NATURALIZAÇÃO, ESTRANGEIRO, HIPÓTESE, REGISTRO PROVISÓRIO, PERMANÊNCIA, TERRITÓRIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
ESTA MEDIDA PROVISÓRIA É RECEPÇÃO DA MPV 09, QUE POR SUA VEZ É A CONVERSÃO DO DEL 2.481, CONFORME ART. 25, PAR. 2º DO ADCT. EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional