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Data de assinatura:
31 de Maio de 2004 -
Ementa:
INSTITUI, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE RESPOSTA AOS DESASTRES, O AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO ATINGIDA POR DESASTRES, INCLUÍDA NOS MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 26 DA LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, AO ART. 2º-A DA LEI Nº 9.604, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Junho de 2004 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 10/08/2004 - D.O.U. DE 11/08/2004, P. 3: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 18/08/2004.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.954, DE 29/09/2004.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, HIPÓTESE, DESASTRE, AUXÍLIO FINANCEIRO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS, SITUAÇÃO, EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA. CRIAÇÃO, COMITÊ, GESTOR, OBJETIVO, AUXÍLIO FINANCEIRO, MUNICÍPIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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