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Data de assinatura:
29 de Junho de 1999 -
Ementa:
ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUCAO DA PRESENCA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPOE SOBRE A PRIVATIZACAO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 1999 - Publicado em diário extra -
Fonte:
* D.O. 30/06/1999 P. 70 REPUBLICADA D.O. 30/06/1999 EDICAO EXTRA -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. ORCAMENTO E GESTAO. -
Alteração:
REPUBLICADA POR TER SAIDO COM INCORRECAO NO D.O. NORMA DO DIA 30/06/99.
REEDITADA COM ALTERCAO PELA MPV 1900-40, DE 29/07/99
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Correlação:
REEDICAO COM ALTERACOES E REVOGACAO DA MPV 1773-38, DE 02/06/1999
ORIGINARIA - MPV 1514, DE 07/08/1996
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional