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Data de assinatura:
29 de Julho de 1999 -
Ementa:
ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUCAO DA PRESENCA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPOE SOBRE A PRIVATIZACAO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 1999 -
Fonte:
D. O. 30/07/1999 P. 11 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. ORCAMENTO E GESTAO. -
Alteração:
- REEDITADA PELA MPV 1900-41, DE 27/08/1999.
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Correlação:
REEDICAO COM ALTERACAO DA MPV 1900-39, DE 29/07/99
ORIGINARIA DA MPV 1514, DE 07/08/96
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional