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Data de assinatura:
25 de Novembro de 1999 -
Ementa:
ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUCAO DA PRESENCA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPOE SOBRE A PRIVATIZACAO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reedição revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Novembro de 1999 -
Fonte:
* D.O. 26/11/1999 P. 13 -
Link:
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Referenda:
MF. MOG. -
Alteração:
- REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1983-45, DE 10/12/1999.
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Correlação:
REEDICAO COM ALTERACOES DA MPV 1900-43, DE 26/10/1999
ORIGINARIA - MPV 1514, DE 07/08/1996
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional