Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.903-8 de 28 de julho de 1999

Data de assinatura:

28 de Julho de 1999

Ementa:

DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE PARCELA DA TARIFA DE EMBARQUE INTERNACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Julho de 1999

Fonte:

D. O. DE 29/07/1999, P. 32

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 9.825, DE 23/08/1999 (PROMULGADA)

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1903-7, DE 29/06/1999
ORIGINÁRIA: MPV 1.792, DE 30/12/1998

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional