-
Data de assinatura:
26 de Agosto de 1999 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A RENEGOCIACAO DE DIVIDAS NO AMBITO DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 1999 -
Fonte:
D. O. 27/08/1999 P. 21 -
Link:
-
Referenda:
EDUCACAO. -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1905-16, DE 24/09/1999
-
Correlação:
REEDICAO DA MPV 1905-14, DE 28/07/99
ORIGINARIA DA MPV 1706, DE 30/06/98
-
Veto:
-
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional