Medida Provisória nº 1.906-10 de 26 de outubro de 1999
Data de assinatura:
26 de Outubro de 1999
Ementa:
ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REEDICAO DA MPV 1906-9, DE 24/09/99
ORIGINARIA DA MPV 1798, DE 13/01/99
Veto:
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional