Medida Provisória nº 1.906-6 de 29 de junho de 1999
Data de assinatura:
29 de Junho de 1999
Ementa:
ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1798-5, DE 02/06/1999
ORIGINARIA - MPV 1798, DE 13/01/1999
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional