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Data de assinatura:
29 de Junho de 1999 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9656, DE 03 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 1999 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA. FAZENDA. SAUDE. -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1908-16, DE 28/07/99
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Correlação:
REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1801-14, DE 17/06/1999
ORIGINARIA -MPV 1665, DE 04/06/1998
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional