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Data de assinatura:
24 de Setembro de 1999 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPOE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 1999 -
Fonte:
D. O. 27/09/1999 P. 21 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. SAUDE. -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1908-19, DE 26/10/99.
ADIN 1.931-8 - D.O. DE 03/09/2003, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
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Correlação:
REEDICAO COM ALTERACOES DA MPV 1908-17, DE 27/08/99
ORIGINARIA DA MPV 1665, DE 04/06/98
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
DEFERIU, EM PARTE, A MEDIDA CAUTELAR, NO QUE TANGE À SUSCITADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO, QUANTO AO ART. 35-G, HOJE, REMUNERADO COMO ART. 35-E PELA MPV Nº 2.177-44, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, EM SEUS INCS. I A IV, §§ 1º, INCS. I A V, E 2º, REDAÇÃO DADA PELA MPV Nº 1.908-18, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999; CONHECEU, EM PARTE, DA AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA MPV Nº 1.980-18/1999, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA APENAS DA EXPRESSÃO "ATUAIS E". EM FACE DA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 35-E (REDAÇÃO DADA PELA MPV Nº 2.177-44/2001), SUSPENDEU TAMBEM A EFICÁCIA DA EXPRESSÃO "ARTIGO 35-E", CONTIDA NO ART. 3º DA MPV Nº 1.908-18/99.
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional