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Data de assinatura:
29 de Junho de 1999 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS NºS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, E 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 30/06/1999, P. 79 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA. FAZENDA. ORCAMENTO E GESTAO. CASA CIVIL. CASA MILITAR. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.909-16, DE 28/07/1999
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Correlação:
REEDIÇÃO COM ALTERAÇÕES E REVOGAÇÃO DA MPV 1.794-14, DE 17/06/1999.
ORIGINÁRIA: MPV 1.669, DE 19/06/1998.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional