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Data de assinatura:
11 de Junho de 2004 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, E ACRESCENTA A ALÍNEA "F" AO INCISO I DO ART. 2º DA LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕEM SOBRE IMPORTAÇÕES DE BENS DESTINADOS A PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E SUAS RESPECTIVAS ISENÇÕES OU REDUÇÕES DE IMPOSTOS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Junho de 2004 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/08/2004 - D.O.U. DE 24/08/2004, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 31/08/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmpv191-04.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.964, DE 28/10/2004.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, BENS, DESTINAÇÃO, PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR -
Observação:
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