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Data de assinatura:
22 de Outubro de 1999 -
Ementa:
ESTABELECE PRAZO PARA AS RATIFICACOES DE CONCESSOES E ALIENACOES DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Outubro de 1999 -
Fonte:
D. O. 25/10/1999 P. 32 -
Link:
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Referenda:
MEPF -
Alteração:
CONVERTIDA NA LEI 9871, DE 23/11/1999
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1910-10, DE 24/09/99
ORIGINARIA DA MPV 1797, DE 06/01/99
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional