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Data de assinatura:
29 de Junho de 1999 -
Ementa:
ESTABELECE PRAZO PARA AS RATIFICACOES DE CONCESSOES E ALIENACOES DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 1999 -
Fonte:
D.O. 30/06/1999 P. 80 -
Link:
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Referenda:
REFORMA AGRARIA. -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1910-8, DE 28/07/99
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Correlação:
REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1803-6, DE 17/06/1999
ORIGINARIA - MPV 1797, DE 06/01/1999
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional