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Data de assinatura:
24 de Setembro de 1999 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 1999 -
Fonte:
D. O. 27/09/1999 P. 26 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL. -
Alteração:
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Correlação:
REEDICAO C/ ALTERACOES DA MPV 1.911-9, DE 27/08/99
ORIGINARIA DA MPV 1795, DE 01/01/99
INT/MOG/SRH N. 8 - D. O. 08/10/1999 P. 35 - ORIENTACOES QUANTO AOS
PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS ORGAOS SETORIAIS E SECCIONAIS
DO SIPEC PARA A CONCESSAO DA INDENIZACAO DE TRANSPORTE AO SERVIDOR
DA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL
DO PODER EXECUTIVO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL; MINISTÉRIOS. SECRETARIAS DE ESTADO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional