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Data de assinatura:
29 de Junho de 1999 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9649, DE 27/05/1998, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 1999 -
Fonte:
D.O. 30/06/1999 P. 80 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL -
Alteração:
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Correlação:
REEDICAO COM ALTERACOES E REVOGACAO DA MPV 1.799-6, DE 10/06/1999:
ORIGINARIA - MPV 1795, DE 01/01/1999
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional