-
Data de assinatura:
29 de Julho de 1999 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 9782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 1999 -
Fonte:
D. O. 30/07/1999 P. 19 -
Link:
-
Referenda:
SAUDE. -
Alteração:
- REEDITADA PELA MPV 1912-7, DE 27/08/1999.
-
Correlação:
REEDICAO COM ALTERACOES DA MPV 1912-5, DE 29/06/99
ORIGINARIA DA MPV 1814, DE 26/02/98
-
Veto:
-
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional