Medida Provisória nº 1.912-9 de 26 de outubro de 1999
Data de assinatura:
26 de Outubro de 1999
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 9782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- REEDICAO COM ALTERACAO DA MPV 1912-8, DE 24/09/1999.
- ORIGINARIA MPV 1814, DE 26/02/99.
Veto:
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional