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Data de assinatura:
29 de Junho de 1999 -
Ementa:
INSTITUI MEDIDAS ADICIONAIS DE ESTIMULO E APOIO A REESTRUTURACAO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 1999 -
Fonte:
D.O. 30/06/1999 P. 87 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. -
Alteração:
REEDITADA C/ ALTERACOES P/ MPV 1913-5, DE 29/07/99
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Correlação:
- REVOGACAO COM REEDICAO DA MPV 1816-3, DE 10/06/1999.
- ORIGINARIA MPV 1816, DE 18/03/99.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional