-
Data de assinatura:
29 de Julho de 1999 -
Ementa:
INSTITUI MEDIDAS ADICIONAIS DE ESTIMULO E APOIO A REESTRUTURACAO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 1999 -
Fonte:
D. O. 30/07/1999 P. 21 -
Link:
-
Referenda:
FAZENDA. -
Alteração:
- REEDITADA PELA MPV 1913-6, DE 27/08/1999.
-
Correlação:
REEDICAO C/ ALTERACOES DA MPV 1913-4, DE 29/06/99
ORIGINARIA DA MPV 1816, DE 18/03/99
-
Veto:
-
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional