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Data de assinatura:
26 de Agosto de 1999 -
Ementa:
ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSICOES CONTRATUAIS QUE MENCIONA, INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS ACOES INTENTADAS PARA SUA DECLARACAO , E ALTERA O ART. 1 DA LEI Nº 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 1999 -
Fonte:
D. O. 27/08/1999 P. 23 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA. FAZENDA. -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1914-6, DE 24/09/1999
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1914-4, DE 28/07/99
ORIGINARIA DA MPV 1820, DE 05/04/99
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional