REEDITADA COM ALTERAÇÕES PELA MPV 1.915-1, DE 29/07/1999; 1.915-2, DE 27/08/1999; COM ALTERAÇÕES PELA MPV 1.915-3, DE 24/09/1999; 1.915-4, DE 26/10/1999; 1.915-5, DE 25/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.971-6, DE 10/12/1999; 1.971-7, DE 11/01/2000; 1.971-8, DE 10/02/2000; 1.971-9, DE 09/03/2000; 1.971-10, DE 06/04/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.971-11, DE 04/05/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA 1.971-12, DE 01/06/2000; 1.971-13, DE 29/06/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.971-14, DE 28/07/2000; 1.971-15, DE 28/08/2000; 1.971-16, DE 27/09/2000; 1.971-17, DE 26/10/2000; 1.971-18, DE 23/11/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NOS ARTS. 9, 10 E 11 PELA MPV 1.971-19, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.093-20, DE 27/12/2000; 2.093-21, DE 25/01/2001; 2.093-22, DE 22/02/2001; 2.093-23, DE 22/03/2001; 2.093-24, DE 19/04/2001; 2.093-25, DE 17/05/2001; 2.093-26, DE 13/06/2001; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.175-27, DE 28/06/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NOS ARTS. 11 E 23 PELA MPV 2.175-28, DE 27/07/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.175-29, DE 24/08/2001; REVOGADA PELA
MPV 46, DE 25/06/2002, CONVERTIDA NA
LEI 10.593, DE 06/12/2002.