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Data de assinatura:
29 de Julho de 1999 -
Ementa:
DISPOE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Originária convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 1999 -
Fonte:
D. O. DE 30/07/1999, P. 24 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. DESENVOLVIMENTO; INDUSTRIA E COMERCIO. -
Alteração:
CONVERTIDA NA LEI 9.826, DE 23/08/1999 (PROMULGADA).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, FABRICANTE, AUTOMOVEL, VEICULO AUTOMOTOR, INDUSTRIA AUTOMOTIVA, INSTALAÇÃO, AREA, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional