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Data de assinatura:
29 de Julho de 1999 -
Ementa:
INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECÚNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. -
Situação:
Originária reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 1999 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 29/07/1999, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
ORIGINÁRIA REEDITADA PELA MPV 1.917-1, DE 27/08/1999. -
Correlação:
PRT/ NORMATIVA /MOG/SRH N. 7 - D.O. DE 25/08/1999, P. 79: ORIENTA AOS ORGÃOS SETORIAIS E SECCIONAIS DO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SIPEC, SOBRE O PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECÚNIA AO SERVIDOR.DEC 3.503, DE 12/06/2000: REGULAMENTAÇÃO (DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV).VIDE MPV 1.917-2, DE 24/09/99; 1.917-3, DE 26/10/99; 1.917-4, DE 25/11/99; REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 1.970-5, DE 10/12/1999; 1.970-6, DE 11/01/2000; 1.970-7, DE 10/02/2000; 1.970-8, DE 09/03/2000; 1.970-9, DE 06/04/2000; 1.970-10, DE 04/05/2000; 1.970-11, DE 01/06/2000; 1.970-12, DE 29/06/2000; 1.970-13, DE 28/07/2000; 1.970-14, DE 28/08/2000; 1.970-15, DE 27/09/2000; 1.970-16, DE 26/10/2000; 1.970-17, DE 23/11/2000; 1.970-18, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.092-19 DE 27/12/2000; 2.092-20, DE 25/01/2001; 2.092-21, DE 22/02/2001; 2.092-22, DE 22/03/2001; 2.092-23, DE 19/04/2001; 2.092-24, DE 17/05/2001; 2.092-25, DE 13/06/2001; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.174-26, DE 28/06/2001; 2.174-27, DE 26/07/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.174-28, DE 24/08/2001.
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ADESÃO, PROGRAMA, DESLIGAMENTO, DEMISSÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FINANCEIRO, INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS, FACULTATIVIDADE, SERVIDOR, REQUISIÇÃO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, DISPONIBILIDADE, PROPORCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, SERVIDOR, LICENÇA, AUSÊNCIA, REMUNERAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; CONVÊNIOS. PROGRAMAS -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional