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Data de assinatura:
25 de Novembro de 1999 -
Ementa:
INSTITUI, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIAO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERACAO PROPORCIONAL E A LICENCA SEM REMUNERACAO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECUNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL. -
Situação:
Reedição revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Novembro de 1999 -
Fonte:
D.O.U de 25/11/1999, pág. nº 29 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
- REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1970-5, DE 10/12/1999.
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Correlação:
REEDICAO COM ALTERACOES DA MPV 1917-3, DE 26/11/1999
ORIGINARIA - MPV 1917, DE 29/07/1999
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional